A Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A (Concebra) tem 90 dias para apresentar todos os licenciamentos e projetos necessários para a execução de obras de duplicação e implantação de melhorias previstas no Programa de Exploração Rodoviária (PER) das rodovias BR-153 e BR-262 à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Decisão
A decisão é da 4ª Vara Federal de Uberaba, por meio de liminar concedida ao Ministério Público (MPF) após este ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP). Dessa forma, a Concebra terá de executar as obras em no máximo três anos, sendo que cabe a ANTT não mais permitir prorrogações para a execução do trecho de 391 quilômetros.
Caso não cumpra com os prazos estabelecidos, a Concebra estará sujeita à suspensão da cobrança da taxa de pedágio nos postos de arrecadação instalados nas rodovias.
A decisão envolve o trecho entre o município de Campos Altos, passando por Ibiá, Araxá, Sacramento, Perdizes, Uberaba, Conceição das Alagoas, Veríssimo, Campo Florido, Comendador Gomes, entroncamento entre ambas as rodovias (Km 913 da BR-262) e Frutal, até o Município de Fronteira (no Km 246,7 da BR-153).
Em 2017, a concessionária ameaçou devolver a concessão, caso não conseguisse o adiamento de duplicação da BR-262.
Concessionária duplicou 17,16% do previsto
No contrato assinado em março de 2014, estão previstas a exploração da infraestrutura, bem como da prestação do serviço de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário em trecho de 1.176,50 quilômetros das rodovias BR-060, BR-153 e BR-262.
Ocorre que, conforme o Programa de Exploração da Rodovia (PER), a Concebra teve cinco anos para duplicar um total de 647,8 quilômetros e não cumpriu o acordo. Neste período, a concessionária conseguiu duplicar 17,16% do previsto, ou seja, 111,2 quilômetros.
Na ação, o MPF demonstra que as obras de duplicação do trecho compreendido entre Uberaba até Campos Altos sequer foram iniciadas.
Acidentes
Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) revelam que, desde a concessão da rodovia à Concebra, foram registrados 5.068 acidentes no trecho da rodovia BR-262, entre as cidades de Campos Altos até Campo Florido. Esses sinistros resultaram em 2.992 pessoas com ferimentos leves, 636 feridos gravemente e outros 227 mortos.
Diante disso, mesmo com a tendência de queda de ocorrências desde o início da concessão, o MPRF considera que a duplicação que ainda está pendente resultará na preservação das vidas e integridade física dos usuários das rodovias.
Defesa
Na defesa apresentada, a Concebra alega que ainda não começou as obras porque não conseguiu a aprovação de financiamento de longo prazo por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Porém, o argumento foi rechaçado pelo juízo da 4ª Vara Federal de Uberaba.
“Nesse particular, observo que o contrato de concessão atribui exclusivamente à Concebra a responsabilidade pela obtenção de financiamentos, não sendo razoável admitir o atraso perpetrado com base nesse fundamento e, tampouco, com base na redução tarifária que, inclusive, é consequência dos amplos índice de inexecução”, diz trecho da decisão.
