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Os parlamentares da Câmara Municipal de Nova Serrana aprovaram, na última reunião ordinária da semana passada, um projeto de lei que prevê a publicação da lista de vacinados contra a Covid-19 no Portal da Transparência do município. A reunião de quinta-feira (15) também aprovou o projeto que torna a prática de atividade física como essencial para população e a criação de Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção.
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Os três projetos de lei foram aprovado por unanimidade. As pautas foram enviadas para o Executivo Municipal, para avaliação de veto ou sanção.
Lista de vacinados
O projeto aprovado prevê que a Administração Municipal publique no Portal da Transparência as informações sobre todas as pessoas que foram vacinadas contra a Covid-19, desde o início da imunização em Nova Serrana.
O autor do projeto, o vereador Admilson Emiliano (PV), destacou a necessidade de que conste no Portal a Transparências as informações referentes ao gênero, idade da pessoa vacinada, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ocultando os primeiros dígitos, identificação da categoria do grupo prioritário que a pessoa vacinada está vinculada e a data da aplicação da vacina das doses.
Além disso, também deverá constar o nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina e o local da vacinação. Também deve ser preservada a intimidade das pessoas.
Atividade física
O projeto de lei 034/2021, que reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Nova Serrana, é de autoria dos vereadores Guilherme Tinick (Avante), Cabral (SDD), Dete do Katoco (Avante), Cleiton Surf Star (PSC) e Dr. Rodrigo Fisioterapeuta (PL).
O projeto descreve que a atividade física é elemento determinante e condicionante como serviço essencial para o enfrentamento da pandemia, além das medidas já adotadas sobre o caráter sintomático, sendo os profissionais de educação física como parte da solução do problema.
Banco de órteses
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 029/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, destinados a atender as pessoas carentes com deficiência física ou com incapacidade temporária.
A proposta do autor do projeto, vereador Dr. Rodrigo Fisioterapeuta (PL), é que o Banco possa receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, camas hospitalares, suporte para soro novos e também usados, tanto por meio de pessoas físicas ou jurídicas. O documento prevê ainda convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, com órgãos e entidades governamentais, municipais, estaduais e federais, visando obter fundos e ou equipamentos para assistência à população.
O Banco repassará os itens disponíveis às pessoas em casos de deficiência irreversível ou com incapacidade transitória, mediante apresentação documentos de identificação; comprovante de residência atestado pelo título de eleitor; comprovante de renda familiar; indicação fisioterápica ou terapêutica ocupacional ou médica do serviço público de saúde ou serviço de saúde privado que atenda ao usuário do Sistema Único de Saúde.
O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção funcionará em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município, de acordo com o projeto.
