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O prefeito de Araxá, Robson Magela (Cidadania), sancionou na última quinta-feira (10) uma lei que permite o município multar a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por fios que estejam soltos nos postes de iluminação. Em nota, a Cemig informou que existe uma ação em andamento da junto à Prefeitura sobre o assunto, veja abaixo.
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Segundo a Prefeitura, a lei estabelece que a empresa concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica seja obrigada a realizar o alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados nos postes, bem como manutenção e retirada de fios em desuso.
Conforme o Município, a correção destas irregularidades visa reduzir riscos de acidentes, diminuir a poluição visual nas ruas, e garantir mais segurança à população. Segundo a Administração Municipal, o prazo para adequação e implementação total da lei será de 6 meses.
“É um direito do cidadão viver em um ambiente seguro e é exatamente isso que queremos garantir a toda população. Agora, nós iremos fiscalizar e penalizar as distribuidoras de energia que não cumprirem com a manutenção”, destacou o prefeito.
Empresas que utilizam postes
De acordo com a Prefeitura, será de total responsabilidade da distribuidora de energia elétrica repassar notificações em casos de irregularidades às empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização, sob pena de multa.
A fiscalização será feita pela Administração e quando houver algum tipo de problema de fios ou cabos soltos, as concessionárias serão notificadas e terão até 10 dias para resolver a questão.
O não cumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa de 20 UFPA (cada unidade equivale a R$ 53,87, ou seja, a punição é de R$ 1.077,40) por cada notificação que deixar de ser regularizada, cobrada em dobro no caso de reincidência.
Cemig
Confira na íntegra da nota da Cemig
"O compartilhamento de postes de distribuição de energia elétrica com as empresas de telecomunicações se dá em cumprimento às resoluções conjuntas das agências reguladoras de ambos os setores, Aneel e Anatel. Tais regulamentações definem que a responsabilidade pela manutenção da rede de telecomunicações é das respectivas empresas.
A Cemig informa que possui, atualmente, contrato de uso mutuo e de compartilhamento de postes com quase 700 empresas de telecomunicações, e que para que estes contratos sejam firmados ou renovados, é indispensável a apresentação de projeto executivo completo à Cemig para liberação do uso.
Quando a Cemig identifica uso irregular dos postes, recebe uma denúncia ou aborda uma equipe lançando cabos nos postes sem a autorização, notifica a empresa conforme o contrato. A Cemig tem, ainda, instruído as empresas que compartilham os postes para ter uma melhor gestão de seus próprios ativos, cuja manutenção é de sua inteira responsabilidade, de modo a trazer mais segurança à população, às redes de telecomunicações e à rede de distribuição de energia elétrica.
A Cemig esclarece ainda que existe uma ação em andamento da Cemig junto com a Prefeitura de Araxá referente a notificação das cessionárias de telecomunicações que utilizam os postes da empresa, a fim de que elas corrijam irregularidades identificadas quanto ao lançamento de cabos nos postes."
