O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Arcos, expediu recomendação estabelecendo prazo de 15 dias para o prefeito e os secretários de Administração e de Saúde apresentarem cronograma de contratação de entidade apta a realizar concurso público e de dez meses para o município promover o concurso e substituir os contratados de forma precária pelos concursados, conforme estabelece a Constituição Federal (CF) de 1988.
Segundo o Ministério Público, o edital terá que ser amplamente divulgado e deverá especificar, com clareza, entre outros pontos, em que data ocorrerá a prova objetiva; o julgamento de recursos interpostos; a homologação do resultado; e a nomeação, posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados.
Considerando que a lei prevê três situações excepcionais, que permitem não incluir alguns cargos no edital, o promotor de Justiça Eduardo Fantinati Menezes recomenda também que, a partir de agora, enquanto não se realiza concurso público, a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, seja sempre precedida de processo seletivo simplificado, para garantir atuação minimamente transparente do gestor público, excetuada a absoluta impossibilidade, efetivamente comprovada, como em casos de catástrofes que exijam pronta intervenção, incompatíveis com qualquer processo seletivo prévio.
Eduardo Fantinati recomenda ainda, que, independentemente da realização de concurso público para os demais cargos, a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias seja feita por processo seletivo público, forma de recrutamento que não se confunde com os processos seletivos simplificados, obedecendo à legislação e ressalvada a possibilidade de contratação de tais agentes sem processo seletivo em situações de inquestionável urgência, devidamente justificadas, como em casos de catástrofes e epidemias.
Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Arcos informou que enviou para a Câmara no dia 26 de junho deste ano um projeto de lei que propõe a reestruturação administrativa na Prefeitura e que dá início à realização do Concurso Público que não ocorre na cidade há mais de 11 anos. O processo foi protocolado com pedido de votação dos vereadores em caráter de urgência.
Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura, a realização do Concurso Público é prioridade para o governo municipal desde o início deste mandato, no entanto, a Administração aguarda a aprovação do Legislativo para seguir com o processo, que ocorrerá obedecendo aos prazos e os trâmites legais, iniciando-se pelo processo de contratação de uma empresa que será responsável pela elaboração do edital, em seguida ocorre o encaminhamento do edital do Concurso Público para o Tribunal de Contas para aprovação e lembrando que o Tribunal tem um prazo para analisar o referido edital. Posteriormente segue o processo com atos de publicação do edital, prazo para as inscrições e outros procedimentos.
“A aprovação deste projeto é de suma importância porque será a partir dela que o Governo Municipal dará início à elaboração do processo para o Concurso Público, que determinará a quantidade de vagas, cargos e atribuições a serem definidas no edital”, informou a nota.
Por telefone, a assessoria de comunicação da Câmara informou que o projeto está em análise e que os vereadores estão dentro do prazo regimental do processo.