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Com o interesse na regularização fundiária urbana a Prefeitura Municipal de Tapiraí comunica que estará recebendo até o dia 16 de agosto do corrente ano documentações referente aos proprietários e propriedades que foram cedidas em tempos passados pelo município e não foram registradas em nome dos donatários. Abaixo segue a documentação necessária:
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• Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
• Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Prazo da certidão: 90 dias;
• Pacto antenupcial registrado se houver;
• Fotocópia da certidão de óbito, se cônjuge falecido;
• Certidão de Nascimento: se solteiro, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Prazo da certidão: 90 dias;
• Cópia de uma conta de energia;
• Informar profissão;
• Documentação de compra/venda se houver;
• Certidão Negativa Municipal do Imóvel e do Donatário.
O Secretário Municipal de Fazenda falou sobre a importância do programa: “... como já havíamos garantido anteriormente nossa intenção com este procedimento é facilitar o registro imobiliário para os tapiraienses interessados, visando promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade...”
Obs: Para sanar dúvidas os interessados devem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda de Tapiraí. (37) 3423-1113.
