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A Câmara de Divinópolis aprovou por 14 votos favoráveis um projeto de lei que diz que pessoas condenadas nas normas previstas da Lei Federal 11.340/16, a Maria da Penha, não poderão ser nomeadas para cargos de livre nomeação no âmbito público.
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A medida está descrita no projeto nº 43 de 2019, de autoria dos vereadores Renato Ferreira (PSDB) e Janete Aparecida (PSD) e segue agora para sanção do prefeito Galileu Machado (MDB).
Durante a defesa do projeto de lei, o parlamentar Renato Ferreira afirmou que a aprovação é uma importante medida em defesa dos direitos humanos das mulheres.
"Gostaria inclusive de salientar a importância da ex-vereadora dessa casa, Eliane Piola, no apoio e elaboração desse texto. Nossa cidade precisa dar exemplo e essa é uma causa de todos nós", ponderou.
Para a vereadora Janete Aparecida, a prática de violência contra a mulher precisa ser esclarecida e banida da sociedade.
"Precisamos cada vez mais fortalecer essa luta e o Poder Legislativo hoje deu um grande passo aqui em Divinópolis. Fico feliz, pois é uma pauta aprovada por unanimidade e eu espero que a nossa sociedade, assim como fez a Câmara hoje e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recentemente, coloque essa prática abominável no seu devido lugar e com o nome que merece: criminosa", declarou Janete.
