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O governo de Minas Gerais vai entrar na Justiça contra as emendas parlamentares que preveem reajustes salariais maiores para servidores da segurança, da educação e da saúde. O anúncio foi feito horas depois dos deputados derrubarem o veto do governador Romeu Zema (Novo), que limitava estes aumentos.
"A atual gestão do Governo de Minas Gerais preconiza a responsabilidade fiscal e a legalidade, o que continuará sendo feito; por isso, e em respeito a todos servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto", disse o governo em nota.
O artigo 10 trata de adicional de 14% para as forças de segurança e da saúde e reajuste de 33,24% para os servidores da educação, além dos 10,06% propostos anteriormente pelo executivo.
O artigo 11 propõem o pagamento de auxílio social – em três parcelas anuais, cada uma correspondente a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª classe – a servidores da segurança inativos e pensionistas. Em vez do auxílio social, Zema sancionou o auxílio fardamento (quatro parcelas anuais apenas para servidores da ativa).
Derrubada de vetos
Foram 55 votos contra o veto e três a favor na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Para derrubá-lo, eram necessários 39 votos contrários. Apenas os deputados Bartô (PL), Guilherme da Cunha (Novo) e Laura Serrano (Novo) votaram pela manutenção.
Servidores do estado ocuparam o plenário durante a votação e protestaram a favor da derrubada.
O governador tem 48 horas para promulgar a lei, caso contrário, o texto será legitimado pela própria ALMG.
Agora, o caso deve seguir para a Justiça de Minas Gerais.
Pagamento
Antes da votação na ALMG, o governo de Minas afirmou que a recomposição salarial de 10,06% começa a valer na folha de pagamento de abril, que será paga em maio. A quitação dos valores retroativos de janeiro a março ainda não tem data definida.
O estado afirma que o percentual "é o limite do que o Governo de Minas pode conceder dentro das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal".
Horas após a votação na ALMG, o governo confirmou o pagamento do reajuste de 10,06% a partir de maio.
"A irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado", disse em nota.
