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O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados o projeto de lei para alterar o Código de trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as mudanças propostas, está o fim da cobrança de multas para motoristas que não respeitarem as regras de transporte de crianças em veículos automotores.
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O Código Trânsito Brasileiro determina, no artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade devam ser transportadas nos bancos traseiros. Atualmente, levar crianças em veículos sem observar as regras configura em infração gravíssima, que rende multa de R$ 293,47 e perda de sete pontos na carteira.
Caso seja aprovado, o Projeto regulamenta que menores de sete anos e meio sejam transportados nos bancos
traseiros "em dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade.Já as crianças com idade entre sete anos e meio e dez anos devem ser transportadas nos bancos de trás utilizando apenas cinto de segurança.
